Introdução
Imagine comprar o tão esperado apartamento por meio de um programa habitacional, pagar tudo aquilo que foi cobrado diretamente pela construtora e aguardar durante anos pela entrega das chaves.
O prazo termina.
Passa também o período adicional previsto no contrato.
O imóvel não é entregue.
Enquanto isso, o financiamento continua produzindo consequências financeiras.
Foi justamente uma situação semelhante que chegou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
A 20ª Câmara Cível do TJRS reformou uma sentença de primeira instância e reconheceu a responsabilidade de uma construtora pelo atraso na entrega de um apartamento adquirido em Pelotas.
O consumidor havia firmado o contrato em 2016 e quitado as parcelas cobradas diretamente pela empresa.
Apesar disso, nunca recebeu o imóvel no prazo previsto.
Posteriormente, acabou perdendo a unidade para a Caixa Econômica Federal em razão da inadimplência relacionada ao financiamento habitacional.
Ao analisar o caso, o Tribunal entendeu que o principal descumprimento contratual partiu da construtora: o apartamento não havia sido entregue dentro do prazo ajustado, mesmo após o período de tolerância.
A empresa foi condenada a:
- restituir integralmente os valores pagos pelo comprador;
- devolver valores provenientes de recursos próprios;
- restituir os valores utilizados do FGTS;
- pagar R$ 10 mil por danos morais;
- e arcar com multa por litigância de má-fé correspondente a 10% do valor corrigido da causa.
O processo também revelou um problema especialmente grave: foram apresentadas versões diferentes do contrato durante a discussão judicial, com divergências relacionadas ao prazo da obra e à cobrança dos chamados juros de obra.
O caso oferece importantes lições para quem compra imóvel na planta e não recebe a unidade na data prometida.
O Caso Aconteceu em Pelotas
O comprador celebrou o contrato em 2016 para aquisição de um apartamento vinculado a programa habitacional.
Pelo negócio, existiam obrigações assumidas tanto pelo consumidor quanto pelas empresas envolvidas na operação.
O comprador deveria realizar os pagamentos.
A construtora, por sua vez, deveria concluir e entregar o empreendimento dentro do prazo estipulado.
Segundo o processo, o consumidor quitou aquilo que era cobrado diretamente pela construtora.
Entretanto, a unidade não foi disponibilizada no prazo.
O caso se prolongou até chegar ao Poder Judiciário.
A Obra Só Foi Concluída em Novembro de 2018
Um dos elementos utilizados pelo Tribunal foi a própria informação fornecida pela Caixa Econômica Federal.
Segundo o processo, o empreendimento somente foi considerado concluído em:
novembro de 2018.
A conclusão ocorreu meses depois do prazo que deveria ter sido respeitado pela incorporadora, já considerado o período adicional previsto contratualmente.
Para o TJRS, ficou demonstrado o atraso na entrega.
Esse ponto foi fundamental para modificar completamente o resultado que havia sido alcançado em primeira instância.
Em Primeira Instância, o Comprador Havia Perdido a Ação
Esse detalhe demonstra como uma discussão imobiliária pode mudar durante a fase recursal.
Inicialmente, os pedidos do consumidor haviam sido julgados improcedentes.
Ele então apresentou recurso ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
A 20ª Câmara Cível reavaliou:
- o contrato;
- os documentos;
- o cronograma da obra;
- as cobranças;
- as informações apresentadas ao consumidor;
- e os documentos produzidos pela própria construtora.
O resultado foi diferente.
A sentença foi reformada e o Tribunal reconheceu a responsabilidade da empresa.
O Comprador Perdeu o Apartamento para a Caixa
O caso possui uma particularidade importante.
Enquanto enfrentava a demora na conclusão do empreendimento, o comprador acabou perdendo a unidade para a Caixa Econômica Federal em razão da inadimplência do financiamento habitacional.
À primeira vista, poderia surgir uma pergunta:
se existia inadimplência do financiamento, por que a construtora foi condenada?
Porque o Tribunal diferenciou as relações existentes.
Segundo a decisão, o consumidor havia quitado as parcelas que eram cobradas diretamente pela construtora.
Ao mesmo tempo, a incorporadora não cumpriu sua principal obrigação:
entregar o imóvel dentro do prazo contratado.
Por isso, a Câmara concluiu que o atraso da empresa justificava a resolução da relação e a restituição dos valores pagos.
Não Basta Dizer que o Comprador Estava Inadimplente
Esse é um ponto importante para operações imobiliárias que envolvem diferentes contratos.
Uma compra pode possuir simultaneamente:
- contrato com incorporadora;
- financiamento bancário;
- utilização de FGTS;
- parcelas durante a construção;
- juros de obra;
- e outras obrigações.
Uma inadimplência em determinada relação não necessariamente elimina todos os direitos relacionados às demais.
É necessário descobrir:
qual obrigação não foi cumprida?
por quem?
em qual momento?
No caso analisado, o Tribunal concluiu que havia inadimplemento relevante da própria incorporadora.
O Que Acontece Quando a Construtora Não Entrega o Imóvel?
Dependendo das circunstâncias, o comprador pode possuir diferentes alternativas.
Uma delas é manter o negócio e discutir consequências decorrentes do atraso.
Outra pode ser buscar a resolução do contrato.
Quando o desfazimento ocorre por culpa da incorporadora ou construtora, a situação é diferente daquela em que o próprio comprador simplesmente decide desistir da aquisição.
Essa distinção é fundamental.
Distrato por Desistência e Rescisão por Culpa da Construtora Não São a Mesma Coisa
Imagine dois cenários.
Cenário 1
O imóvel está sendo entregue corretamente, mas o comprador muda de ideia e quer sair do negócio.
Nesse caso, podem surgir discussões sobre retenção, corretagem, prazos de restituição e regras previstas na legislação.
Cenário 2
A incorporadora deixa de cumprir uma obrigação essencial e não entrega o imóvel dentro do prazo.
Aqui, o comprador não está simplesmente desistindo.
Ele está reagindo ao inadimplemento da própria empresa.
As consequências podem ser muito diferentes.
No caso de Pelotas, o Tribunal entendeu que a resolução decorreu da conduta da construtora.
A Construtora Teve que Devolver Tudo que o Comprador Pagou
A decisão determinou a restituição integral dos valores desembolsados pelo consumidor.
Isso incluiu:
- parcelas pagas;
- recursos próprios;
- e valores provenientes do FGTS.
Os valores deverão ser atualizados conforme determinado no processo.
Essa é uma consequência importante da identificação da responsabilidade pelo fim do contrato.
Quando a empresa é responsável pelo inadimplemento que inviabiliza o negócio, a restituição não segue necessariamente a mesma lógica de um distrato solicitado livremente pelo adquirente.
A Empresa Poderia Reter Parte do Dinheiro?
No caso analisado, não foi essa a solução adotada.
O TJRS determinou a restituição integral porque atribuiu à empresa a responsabilidade pela resolução.
Isso precisa ser diferenciado das situações em que o comprador dá causa ao encerramento do contrato.
Em um distrato por iniciativa do consumidor, a legislação pode admitir determinadas retenções.
Já quando a própria empresa descumpre sua obrigação, a lógica muda.
É justamente por isso que identificar a causa da rescisão é uma das primeiras etapas na análise de qualquer contrato imobiliário.
O FGTS Também Precisou Ser Restituído
Esse é um ponto bastante relevante para compradores de imóveis de programas habitacionais.
Parte do preço pode ser formada não apenas por dinheiro desembolsado diretamente da conta bancária do consumidor.
Podem existir recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
No caso analisado, o Tribunal incluiu esses valores na restituição integral.
A forma prática de recomposição precisa observar as regras aplicáveis ao FGTS e ao processo, mas o consumidor não deveria simplesmente perder esses recursos em razão do inadimplemento reconhecido da empresa.
Havia Duas Versões Diferentes do Contrato
Esse talvez seja um dos aspectos mais graves do processo.
Durante a ação, foram identificadas duas versões diferentes do contrato.
Segundo o acórdão, os documentos apresentavam divergências relevantes.
Entre elas estavam diferenças relacionadas:
- ao prazo de conclusão da obra;
- e à obrigação de pagar juros de obra.
Isso colocou em dúvida qual conjunto de informações havia sido efetivamente apresentado ao comprador quando celebrou o negócio.
Qual Versão do Contrato Vale?
Em uma relação de consumo, informações ambíguas ou contraditórias podem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme as circunstâncias.
O Código de Defesa do Consumidor exige clareza nas informações fornecidas.
Uma empresa não deveria entregar ao adquirente um documento contendo determinada regra e posteriormente tentar utilizar outra versão substancialmente diferente para ampliar as obrigações do consumidor.
No caso, as inconsistências pesaram contra a construtora.
O Que São os Juros de Obra?
Os chamados juros de obra, também conhecidos em alguns contratos como juros ou taxa de evolução de obra, aparecem em determinadas operações de financiamento de imóveis ainda em construção.
Durante a construção, o banco pode liberar progressivamente os recursos conforme a evolução física do empreendimento.
Determinados encargos financeiros surgem nesse período.
Entretanto, a forma como esses valores são cobrados precisa respeitar:
- o contrato;
- a legislação;
- a transparência;
- e a jurisprudência aplicável.
No processo de Pelotas, o problema foi ainda mais específico:
a obrigação não havia sido apresentada de maneira clara ao consumidor no contrato que ele recebeu.
Cobrança Precisa Ser Informada Claramente
Esse ponto foi destacado pela relatora do processo.
Não basta existir uma obrigação escondida em documentação complexa ou aparecer uma versão posterior do contrato contendo determinada cobrança.
O consumidor precisa receber informações adequadas sobre:
- preço;
- parcelas;
- encargos;
- juros;
- correção;
- datas;
- e consequências financeiras da operação.
Quanto maior o impacto econômico da cláusula, maior é a importância de sua transparência.
O TJRS Considerou os Juros Inexigíveis
Diante da ausência de informação clara no contrato-resumo entregue ao consumidor, o Tribunal entendeu que aqueles encargos não poderiam ser exigidos naquela relação entre consumidor e incorporadora.
Esse ponto demonstra a importância do quadro-resumo e da documentação entregue no momento da compra.
O contrato imobiliário não deve funcionar como uma surpresa progressiva.
O consumidor precisa saber previamente quanto está assumindo e por quê.
O Que o STJ Diz sobre Juros de Obra Depois do Prazo?
Existe ainda uma proteção importante estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça.
No Tema 996, relacionado à aquisição de imóveis em construção no âmbito de programa habitacional popular, o STJ estabeleceu que é ilícita a cobrança de juros de obra ou encargos equivalentes depois do prazo contratualmente previsto para a entrega das chaves, incluído o período de tolerância.
Ou seja:
mesmo quando os juros de obra estiverem regularmente previstos, existe um limite temporal relevante.
A empresa não pode simplesmente prolongar indefinidamente a construção e fazer o consumidor suportar os encargos decorrentes dessa demora.
O Prazo de Entrega Precisa Ser Claro
O próprio Tema 996 do STJ também reforça que o contrato precisa estabelecer prazo certo para entrega do imóvel.
Esse prazo não deve ficar indefinidamente condicionado a acontecimentos futuros que estejam fora do controle do comprador.
Pode existir período de tolerância válido.
Mas, depois de esgotado esse período, começa uma nova situação jurídica.
A incorporadora passa a responder pelas consequências do atraso conforme as circunstâncias do contrato.
Prazo de Tolerância Significa que a Empresa Pode Atrasar Quanto Quiser?
Não.
O prazo de tolerância funciona como uma margem contratualmente admitida dentro dos limites jurídicos aplicáveis.
Não é uma autorização para adiamento ilimitado.
Imagine:
entrega prevista para janeiro;
prazo válido de tolerância até julho.
Enquanto a empresa entregar dentro da janela permitida, não necessariamente existe mora.
Depois de julho, se o imóvel continua indisponível, a situação muda.
No caso analisado pelo TJRS, mesmo o período adicional foi superado.
O Comprador Também Recebeu R$ 10 Mil por Danos Morais
Além da restituição integral, o Tribunal fixou:
R$ 10.000 por danos morais.
Mas é fundamental compreender por que essa condenação ocorreu.
Não é correto afirmar que todo consumidor cujo apartamento atrasa receberá automaticamente R$ 10 mil.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o simples atraso, isoladamente, não gera automaticamente dano moral.
É necessário existir algo que ultrapasse o mero descumprimento contratual.
Por Que Houve Dano Moral Nesse Caso?
Segundo o TJRS, o processo possuía um conjunto de circunstâncias adicionais.
Entre elas estavam:
- atraso na conclusão da obra;
- falhas relevantes no dever de informação;
- ausência de comunicação adequada;
- perda da unidade no contexto do financiamento;
- controvérsia sobre cobranças;
- e comportamento da empresa ao longo da relação e do processo.
O Tribunal entendeu que o conjunto ultrapassou um simples aborrecimento contratual.
Por isso, fixou a indenização.
Então Todo Atraso de Apartamento Gera Dano Moral?
Não.
Essa informação precisa ficar muito clara.
O STJ entende que o dano moral decorrente de atraso na entrega deve estar relacionado a circunstâncias excepcionais comprovadas.
Em determinado processo, um atraso pode gerar apenas efeitos patrimoniais.
Em outro, as consequências para o comprador podem ultrapassar significativamente o campo econômico e justificar reparação extrapatrimonial.
Cada caso precisa ser analisado individualmente.
A Construtora Ainda Recebeu Multa por Litigância de Má-Fé
Além de tudo isso, houve outra consequência.
A empresa foi condenada por litigância de má-fé.
A multa foi fixada em:
10% do valor corrigido da causa.
O fundamento foi especialmente grave.
Segundo o acórdão, a construtora apresentou no processo uma versão do contrato com alterações relevantes quando comparada ao documento entregue ao consumidor.
As divergências envolviam justamente questões centrais do processo:
- prazo da obra;
- e juros de obra.
O Que É Litigância de Má-Fé?
O processo judicial também possui regras de comportamento.
As partes devem atuar com:
- lealdade;
- boa-fé;
- veracidade;
- e respeito às regras processuais.
Quando uma parte altera a verdade dos fatos, utiliza o processo de maneira desleal ou pratica outras condutas previstas no Código de Processo Civil, pode ser condenada por litigância de má-fé.
Essa penalidade não corresponde à indenização do consumidor.
É uma consequência processual própria.
No caso, além de perder a discussão principal, a empresa sofreu essa penalidade adicional.
Guardar Sua Via do Contrato Pode Fazer Toda a Diferença
O caso deixa uma lição extremamente prática.
Nunca entregue ou descarte sua única cópia do contrato imobiliário.
Guarde:
- proposta;
- quadro-resumo;
- contrato;
- aditivos;
- panfletos;
- publicidade;
- comprovantes de pagamento;
- mensagens;
- e-mails;
- boletos;
- e documentos assinados durante a negociação.
Se futuramente surgir uma versão diferente apresentada pela empresa, aquilo que o consumidor possui poderá ser decisivo para demonstrar quais condições foram realmente informadas.
Material Publicitário Também Pode Ser Importante
Não apenas o contrato possui relevância.
Imagine que a publicidade diga:
“entrega em dezembro de 2027”.
O contrato posterior traz outra informação de forma pouco clara.
Ou o vendedor promete determinadas condições por escrito em mensagens.
Dependendo da situação, esse material pode ajudar a reconstruir aquilo que efetivamente foi oferecido ao consumidor.
Por isso, anúncios e comunicações relacionadas a uma compra imobiliária de valor elevado não devem ser tratados como documentos descartáveis.
O Comprador Pode Escolher Entre Ficar com o Imóvel e Rescindir?
Dependendo da gravidade do atraso e da situação jurídica, podem existir caminhos diferentes.
O comprador pode ter interesse em:
manter o contrato
e buscar as consequências financeiras decorrentes do atraso.
Ou pode entender que a demora tornou o negócio inviável e buscar:
a resolução contratual.
A estratégia depende de fatores como:
- duração do atraso;
- estágio da obra;
- valor pago;
- financiamento;
- utilização pretendida;
- situação econômica;
- e interesse atual no imóvel.
Se Eu Quiser Continuar com a Compra, Posso Ser Indenizado?
Dependendo da situação, sim.
O STJ reconheceu, no Tema 996, que o descumprimento do prazo de entrega pode gerar prejuízo presumido decorrente da injusta privação do uso do imóvel.
Essa indenização pode ser calculada tomando como referência o valor locatício de uma propriedade semelhante.
Isso significa que o comprador que mantém o contrato pode discutir as consequências econômicas do atraso.
Esse tipo de indenização, porém, precisa ser diferenciado da rescisão integral do negócio.
E Se Eu Não Paguei Aluguel Durante o Atraso?
A discussão sobre privação do uso não se resume necessariamente a provar que o comprador desembolsou aluguel em outra residência.
Um imóvel possui potencial de utilização econômica.
O comprador poderia:
morar;
alugar;
ceder;
ou simplesmente usufruir do patrimônio.
Por isso, o STJ reconheceu, em determinadas hipóteses, a presunção do prejuízo pela indisponibilidade do imóvel.
Posso Parar de Pagar Porque a Construtora Atrasou?
Essa decisão precisa ser tomada com extremo cuidado.
Não é recomendável simplesmente interromper parcelas por conta própria sem analisar o contrato e a situação jurídica.
Existem diferentes obrigações na operação.
Uma paralisação unilateral pode gerar:
- multas;
- juros;
- negativação;
- vencimento antecipado;
- problemas no financiamento;
- e novas discussões judiciais.
O fato de a incorporadora estar atrasada não significa que qualquer reação do comprador será automaticamente considerada válida.
E Se o Imóvel For de Programa Habitacional?
Existem particularidades relevantes.
Programas habitacionais frequentemente envolvem:
- comprador;
- construtora;
- incorporadora;
- instituição financeira;
- FGTS;
- subsídios;
- e regras específicas.
Por isso, é necessário identificar qual participante assumiu cada obrigação.
Não se deve presumir que todos sejam solidariamente responsáveis por qualquer problema.
A responsabilidade precisa ser analisada conforme a função efetivamente desempenhada.
O Banco Responde Automaticamente pelo Atraso?
Não.
Esse ponto merece atenção.
O STJ vem reforçando que a instituição financeira que atua apenas como financiadora não responde automaticamente pelo atraso da construção.
Quando o banco apenas disponibiliza crédito e acompanha a evolução da obra para liberar recursos, sua função é diferente daquela exercida pela incorporadora ou construtora.
A conclusão pode mudar quando a instituição assume atribuições adicionais relacionadas diretamente à execução do empreendimento ou atua em estrutura específica de política habitacional.
Portanto, cada operação precisa ser examinada individualmente.
O Que Aconteceu com a Caixa Neste Caso?
Na situação julgada pelo TJRS, a Caixa forneceu informações relevantes sobre a conclusão do empreendimento e também integrava a relação de financiamento.
O comprador havia perdido a unidade no contexto da inadimplência do financiamento.
Entretanto, a condenação divulgada na decisão em questão foi direcionada à construtora, cuja obrigação de entregar o imóvel no prazo havia sido descumprida.
Isso reforça a necessidade de separar as diferentes relações jurídicas presentes no mesmo negócio.
Um Exemplo Prático
Imagine um consumidor adquirindo apartamento de:
R$ 220 mil.
Para concretizar o negócio, utiliza:
R$ 20 mil de recursos próprios;
R$ 25 mil do FGTS;
e financia o restante.
Durante a construção, continua cumprindo as obrigações diretamente relacionadas à incorporadora.
O prazo de entrega termina.
Passa a tolerância.
O imóvel continua sem ficar pronto.
Depois de uma demora relevante, o comprador decide que não quer mais permanecer no negócio.
Se ficar comprovado que a resolução ocorreu por culpa da empresa, a discussão sobre restituição será completamente diferente daquela existente em uma simples desistência voluntária.
Podem entrar na análise:
- restituição integral;
- valores de FGTS;
- correção monetária;
- juros;
- consequências do financiamento;
- eventual cláusula penal;
- e indenizações quando houver fundamento.
O Que Conferir Quando Seu Apartamento Está Atrasado?
O comprador deve reunir:
1. Contrato
Confira a data originalmente prevista.
2. Prazo de tolerância
Descubra qual é o último dia permitido.
3. Quadro-resumo
Veja as obrigações financeiras e os encargos informados.
4. Aditivos
Verifique se houve alteração válida do prazo.
5. Comunicações
Guarde mensagens e e-mails explicando o atraso.
6. Comprovantes de pagamento
Organize tudo aquilo que já foi desembolsado.
7. FGTS
Identifique quanto foi utilizado na aquisição.
8. Financiamento
Separe o contrato firmado com a instituição financeira.
9. Juros de obra
Confira quando começaram e até quando foram cobrados.
10. Situação atual do empreendimento
Verifique se houve conclusão, habite-se e disponibilização efetiva da posse.
Não Confunda Habite-se com Entrega das Chaves
O fato de o empreendimento possuir documentação de conclusão não significa necessariamente que o comprador já possa utilizar sua unidade.
Existe diferença entre:
- conclusão administrativa;
- expedição do habite-se;
- vistoria;
- regularização;
- e efetiva disponibilização das chaves.
Para diversas discussões relacionadas ao atraso, o momento da posse possui enorme importância.
O Que Exatamente o TJRS Decidiu?
No caso de Pelotas, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
reformou a sentença de primeira instância;
declarou a rescisão do contrato por responsabilidade da construtora;
determinou a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, inclusive recursos próprios e FGTS;
reconheceu a inexigibilidade dos juros de obra no contexto analisado;
fixou R$ 10 mil por danos morais;
e
aplicou multa de 10% do valor corrigido da causa por litigância de má-fé.
A decisão foi relatada pela desembargadora Claudia Lima Marques e acompanhada pelos demais integrantes do colegiado.
O Que Esse Caso Ensina às Construtoras?
Transparência contratual não é detalhe.
Empresas precisam garantir que aquilo que está:
na proposta;
no quadro-resumo;
no contrato;
nos aditivos;
e nas cobranças
seja coerente.
Também precisam tratar o cronograma da obra como uma obrigação contratual relevante.
O atraso pode produzir consequências financeiras importantes.
E inconsistências documentais podem transformar uma discussão sobre entrega de imóvel em um problema processual muito mais grave.
O Que Esse Caso Ensina ao Comprador?
O primeiro ensinamento é:
guarde tudo.
O segundo:
não espere anos para descobrir exatamente qual é sua situação jurídica.
Se o prazo contratual terminou e a obra continua sem previsão clara, é importante entender:
- quando terminou a tolerância;
- quais encargos continuam sendo cobrados;
- se existe justificativa contratualmente válida;
- quais valores já foram pagos;
- e quais alternativas estão disponíveis.
A documentação produzida enquanto os fatos ainda estão acontecendo pode ser decisiva no futuro.
Conclusão
O caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul demonstra que o atraso na entrega de um imóvel pode produzir consequências muito mais amplas do que simplesmente esperar alguns meses a mais pelas chaves.
O consumidor adquiriu um apartamento em Pelotas em 2016, vinculado a programa habitacional, quitou aquilo que era cobrado diretamente pela construtora e não recebeu o imóvel dentro do prazo.
Segundo as informações analisadas pelo Tribunal, o empreendimento somente foi concluído em novembro de 2018, depois do período contratualmente admitido.
A 20ª Câmara Cível entendeu que a construtora descumpriu sua principal obrigação e determinou a rescisão do contrato com restituição integral dos valores pagos, inclusive recursos próprios e FGTS.
Além disso, fixou:
R$ 10 mil por danos morais
e
multa por litigância de má-fé correspondente a 10% do valor corrigido da causa.
O processo também revelou divergências entre versões do contrato apresentadas ao consumidor e ao Judiciário, especialmente em relação ao prazo da obra e aos juros de construção.
A decisão reforça três cuidados essenciais em qualquer compra de imóvel na planta:
o prazo de entrega precisa ser claro;
os encargos financeiros precisam ser informados com transparência;
e
o documento entregue ao comprador precisa corresponder à relação efetivamente contratada.
Também é importante evitar generalizações.
Os R$ 10 mil de danos morais foram fixados diante das circunstâncias específicas desse processo.
O atraso de um imóvel, isoladamente, não garante automaticamente indenização moral em todos os casos.
Por outro lado, quando o atraso ultrapassa os limites contratuais e vem acompanhado de outros problemas relevantes, o comprador pode ter fundamentos para discutir:
- rescisão;
- restituição;
- FGTS;
- encargos;
- indenizações;
- e demais prejuízos decorrentes do negócio.
Em operações imobiliárias de longo prazo, alguns dos documentos mais importantes são justamente aqueles que parecem simples no momento da assinatura.
Por isso, contrato, quadro-resumo, comprovantes e comunicações devem ser preservados desde o primeiro dia.
Sobre Nós
Paiva Nunes Advogados Associados
A Paiva Nunes Advogados Associados, liderada pelo CEO Dr. Rafael Paiva Nunes, atua estrategicamente nas áreas de Direito Imobiliário e Direito Sucessório, desenvolvendo continuamente projetos voltados a descomplicar o direito para o mercado imobiliário, famílias e empresas.
O escritório atua de forma preventiva e contenciosa em conflitos relacionados à compra de imóveis, atrasos de obras, incorporações, contratos, financiamentos e situações capazes de gerar impacto relevante sobre o patrimônio do adquirente.
Cada patrimônio exige uma estratégia individualizada, construída conforme os bens envolvidos, a estrutura familiar e os objetivos de longo prazo.
Comprou um apartamento, o prazo de entrega já terminou e a construtora ainda não disponibilizou o imóvel?
Antes de aceitar novos prazos, cobranças ou propostas de distrato, é importante analisar o contrato, o período de tolerância, o financiamento e todos os valores já pagos.
A Paiva Nunes Advogados Associados atua na análise de atrasos de obra, rescisões e conflitos imobiliários, avaliando os direitos do comprador conforme as particularidades de cada operação.
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