O planejamento sucessório no Brasil acaba de sofrer uma das maiores transformações das últimas décadas. Com a sanção do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta a reforma tributária e foi convertido na Lei Complementar 227/2026, o cenário para quem utiliza holdings familiares para proteger e repassar o patrimônio mudou drasticamente.
A nova lei não decreta o fim das holdings, mas encerra definitivamente a era do amadorismo tributário. Estruturas criadas apenas para “fugir” de impostos com base em brechas contábeis antigas estão com os dias contados. Entenda o que muda na prática para o seu patrimônio.
A Base Legal: O Fim do Valor Contábil e a Progressividade
As mudanças trazidas pela Lei Complementar 227/2026 afetam diretamente o coração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impactando severamente quem doa bens em vida ou quem herda. Os três pilares de maior impacto são:
- A Nova Base de Cálculo nas Holdings: Historicamente, muitas cotas de holdings eram transferidas aos herdeiros com base no valor de declaração do Imposto de Renda ou no patrimônio líquido contábil. A nova legislação exige que o ITCMD incida sobre o valor de mercado ajustado dos bens e direitos que compõem a empresa. Se a holding possui imóveis registrados contabilmente por R$ 1 milhão, mas que no mercado atual valem R$ 10 milhões, o fisco passará a cobrar o imposto sobre os 10 milhões.
- Progressividade Obrigatória: A lei torna obrigatório que todos os estados adotem um sistema progressivo de alíquotas para o imposto sobre herança e doação. Estados que mantinham uma alíquota única (como São Paulo, que cobra 4%) serão forçados a aplicar faixas tributárias mais altas para grandes patrimônios, sempre respeitando o teto nacional de 8%.
- Heranças e Doações do Exterior: O texto sancionado também define regras claras sobre qual estado brasileiro tem a competência para cobrar o imposto em casos de doadores residentes no exterior ou ativos localizados fora do país, fechando as portas para antigas disputas de jurisdição.
O Que Fazer?
O tempo de inércia acabou. As famílias que já possuem holdings ou que pretendiam iniciar um planejamento sucessório precisam tomar medidas imediatas de adaptação às novas regras:
- Auditoria da Holding Atual: Se você já possui uma holding, é urgente revisar o contrato social e a avaliação dos ativos. O novo critério de “valor de mercado” exige regras claras de governança e laudos técnicos precisos para evitar que o fisco arbitre valores irreais sobre o seu patrimônio.
- Aceleração de Doações: Para quem estava postergando a sucessão em vida, a janela de oportunidade está se fechando. Planejar a doação de cotas agora, sob a orientação correta, ainda pode mitigar impactos agressivos da progressividade e da nova base de cálculo que os estados começarão a aplicar com rigor na regulamentação local.
- Profissionalização da Estrutura: Holdings de prateleira, criadas sem propósito negocial, se tornarão um passivo. A blindagem patrimonial agora exige estruturas jurídicas robustas que justifiquem a sua existência perante as autoridades fiscais.
Conclusão
A sanção da Lei Complementar 227/2026 eleva a régua do planejamento sucessório no Brasil. O Estado aprimorou suas ferramentas para tributar a riqueza onde ela realmente está. Manter o patrimônio familiar protegido, evitando que a herança seja corroída por impostos e inventários dolorosos, agora requer inteligência jurídica de alto nível, estratégia e antecipação.
Sobre a Paiva Nunes Advocacia
A Paiva Nunes Advocacia, liderada pelo CEO Dr. Rafael Paiva Nunes e reconhecida pelo Anuário Análise Advocacia, é um escritório referência nacional em Direito Imobiliário e Direito Sucessório. Atuamos com precisão cirúrgica na estruturação de Holdings Familiares, regularização de ativos e blindagem patrimonial. Se a nova legislação ameaça a rentabilidade e a segurança dos bens da sua família, nossa equipe de especialistas está pronta para traçar a melhor rota jurídica para proteger o seu legado.
Falar pelo WhatsApp