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Um dos maiores paradoxos enfrentados por herdeiros no Brasil é a chamada “pobreza patrimonial”: a família herda propriedades de alto valor, mas não possui liquidez (dinheiro em conta) para arcar com os custos sufocantes do inventário — como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), os honorários advocatícios e as pesadas taxas de cartório.

Até pouco tempo, a solução para esse impasse era dolorosa e esbarrava na burocracia. Para vender um dos imóveis da herança e usar o dinheiro no pagamento dos impostos, a família era obrigada a solicitar um “alvará judicial”, um procedimento que arrastava a conclusão da partilha por meses a fio no Judiciário.

Agora, esse cenário engessado chegou ao fim. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 571/2024, uma mudança legislativa que destrava o patrimônio das famílias ao permitir que a venda de imóveis do espólio para custear o próprio inventário seja feita integralmente no cartório, de forma extrajudicial e sem a intervenção de um juiz.

A Base Legal: A Resolução 571/2024 e a Desjudicialização

O Direito Sucessório brasileiro passa por uma revolução silenciosa chamada desjudicialização. A nova resolução do CNJ adicionou o Artigo 11-A à norma que regulamenta os inventários em cartório (Resolução 35/2007), partindo de uma lógica irrefutável: se os herdeiros são maiores de idade, capazes e estão em total acordo, o Estado não tem motivos para impedir a venda de um bem para quitar tributos.

Com a nova regra, o inventariante recebe uma autorização direta, por meio de escritura pública, para assinar a venda de imóveis ou móveis da herança. O procedimento ganha previsibilidade e velocidade de mercado. No entanto, essa autonomia cartorária exige o cumprimento de limites e travas de segurança rigorosas.

Requisitos Obrigatórios Para a Venda no Cartório

A flexibilização não significa ausência de controle. Para proteger a integridade do patrimônio familiar e assegurar que o montante não será desviado pelo inventariante, a lei exige o cumprimento de critérios específicos:

• Finalidade Vinculada: A venda não é livre. O dinheiro obtido (em sua totalidade ou a parte necessária) deve ser obrigatoriamente retido e destinado para quitar o ITCMD, os emolumentos notariais e registrais, além dos honorários do advogado que conduz o inventário.
• Transparência e Orçamentos: A escritura pública que autoriza a venda deve discriminar com clareza quais são as despesas que precisam ser pagas e apontar as estimativas oficiais, inclusive identificando os cartórios responsáveis pelos orçamentos.
• Garantia do Inventariante: O representante do espólio (inventariante) deverá prestar garantia (real ou fidejussória) assegurando o correto direcionamento dos recursos oriundos da transação imobiliária.
• Ausência de Bloqueios: O processo extrajudicial exige que nenhum dos bens do espólio, bem como o patrimônio do cônjuge ou dos herdeiros, possua restrições judiciais de indisponibilidade ativas.

O Que Fazer? A Estratégia Para Destravar Sua Herança

A inércia em um inventário paralisa a valorização dos ativos e acumula multas sobre impostos não pagos. Se a sua família não possui recursos líquidos em caixa, a estratégia agora é outra:

1. Escolha do Imóvel com Alta Liquidez: Com a assessoria dos advogados, identifique dentro do acervo hereditário qual imóvel ou terreno possui maior facilidade de venda imediata no mercado (ou até para investidores voltados a reformas/retrofit).
2. Emissão da Escritura Autorizativa: Dirija-se ao Tabelionato de Notas para registrar o consenso familiar e outorgar a escritura que confere o poder de venda ao inventariante, já apresentando as guias estimadas dos tributos de transmissão.
3. Fechamento Ágil: Livre do risco de o juiz negar ou atrasar o alvará, o imóvel é vendido a um terceiro. O recurso entra na conta, quita as custas totais e destrava o restante do patrimônio para ser oficialmente transferido ao nome dos herdeiros.

Conclusão

A necessidade de implorar por um alvará judicial apenas para pagar impostos de um patrimônio que já era da família representava um gargalo ineficiente. A Resolução 571/2024 do CNJ é um marco que devolve às famílias o controle sobre seu patrimônio, unindo agilidade na liquidação de passivos e extrema segurança jurídica. Contudo, essa nova liberdade exige precisão cirúrgica na elaboração da escritura e no enquadramento documental da herança para que os cartórios autorizem o procedimento sem ressalvas.

Sobre a Paiva Nunes Advocacia

A Paiva Nunes Advocacia, liderada pelo CEO Dr. Rafael Paiva Nunes e reconhecida pelo Anuário Análise Advocacia, é um escritório referência nacional em Direito Sucessório, Imobiliário e Planejamento Patrimonial. Atuamos na linha de frente das inovações extrajudiciais, aplicando de forma imediata mecanismos como a Resolução 571/2024 para contornar a falta de liquidez financeira e viabilizar a venda de ativos imobiliários sem intervenção judicial. Se a partilha dos bens da sua família encontra-se travada pelos altos custos dos impostos de herança, nossa equipe possui a força técnica para estruturar a engenharia notarial necessária, realizar a venda de forma blindada e concluir o seu inventário no menor tempo possível.

Para aprofundar a compreensão sobre os impactos práticos dessa flexibilização no direito sucessório, acompanhe esta análise sobre as mudanças trazidas para a venda de bens no inventário, que detalha como a medida reduz os custos e a lentidão do processo.