Venda de imóvel com ação judicial em andamento: comprador pode anular contrato?

Comprar um imóvel é um investimento significativo, que exige segurança jurídica em todas as etapas. Porém, situações em que o bem está envolvido em uma ação judicial, sem que o comprador seja informado, são mais comuns do que se imagina. Surge então a dúvida: é possível anular o contrato de compra e venda nesse cenário?

O dever de informação do vendedor 📜

O Código Civil brasileiro impõe ao vendedor o dever de informar todos os ônus, ações e restrições que possam afetar o imóvel. Essa obrigação decorre dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que regem as relações contratuais.

Quando o vendedor omite a existência de uma ação judicial, especialmente aquelas que possam comprometer a posse ou a propriedade do imóvel, essa conduta pode configurar vício oculto e até caracterizar má-fé.

É possível anular o contrato? ✅

Sim. Caso seja comprovado que o comprador não tinha conhecimento da ação judicial e que essa informação teria influenciado na sua decisão de compra, é possível pleitear:

• Anulação do contrato, com base nos artigos 138 a 144 do Código Civil (erro essencial);
  
• Devolução das quantias pagas, corrigidas monetariamente;
  
• Eventual indenização por perdas e danos, caso comprovado prejuízo adicional.
  

A jurisprudência brasileira tem sido firme no sentido de resguardar o comprador de boa-fé, garantindo a restituição e, em alguns casos, danos morais quando há evidente conduta ilícita do vendedor.

Como se prevenir? 🔍

Antes de assinar qualquer contrato de compra e venda, é essencial adotar medidas preventivas:

• Solicitar certidões negativas (municipais, estaduais, federais, trabalhistas e cíveis) do vendedor;
  
• Verificar a matrícula atualizada do imóvel no cartório de registro, para identificar eventuais gravames;
  
• Contratar assessoria jurídica especializada, garantindo a análise detalhada de todos os documentos e riscos.
  

Conclusão 💡

A compra de um imóvel não pode ser feita sem um processo de due diligence completo. Descobrir uma ação judicial após a assinatura do contrato pode gerar perdas financeiras, processos longos e insegurança patrimonial. Por isso, contar com apoio jurídico desde a fase de negociação é indispensável.

O escritório Paiva Nunes Advogados atua com excelência na análise, negociação e regularização de contratos imobiliários, assegurando segurança e tranquilidade para nossos clientes.

📞 Precisa de orientação antes de assinar um contrato ou já identificou problemas no seu negócio imobiliário? Fale com nossa equipe.