STJ reforça proteção ao bem de família e determina novo julgamento sobre penhora de imóvel em inventário

A proteção do bem de família ganhou reforço importante com uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte determinou que um Tribunal estadual reavalie a penhora de um imóvel incluído em inventário, reafirmando que a impenhorabilidade não se perde mesmo em situações envolvendo espólio.

O que aconteceu?

Em agosto de 2025, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a penhora de um apartamento pertencente a um espólio, para quitação de dívidas deixadas pelo falecido. A decisão causou preocupação porque o imóvel era residência da filha do falecido e poderia ser considerado bem de família. (Fonte: IBDFAM)

O STJ, então, acolheu o recurso do espólio e anulou a decisão do TJRS, determinando novo julgamento, levando em consideração a caracterização do imóvel como bem de família.

O que significa bem de família?

O bem de família é a residência utilizada pela família como moradia permanente. A legislação brasileira (Lei 8.009/90) garante que este imóvel não pode ser penhorado para pagamento de dívidas do proprietário, exceto em casos específicos, como financiamentos do próprio imóvel ou impostos relacionados.

No caso julgado, o STJ deixou claro que a proteção ao bem de família deve ser analisada mesmo dentro de um inventário, garantindo a continuidade da moradia da família e protegendo os herdeiros. (Fonte: IBDFAM)

Implicações para herdeiros e inventários

Essa decisão do STJ tem efeitos práticos importantes:

Proteção da residência da família: herdeiros não podem ser privados da moradia em razão de dívidas do falecido.

Reforço da necessidade de análise individual: cada imóvel deve ser avaliado quanto à sua natureza de bem de família antes de qualquer penhora.

Segurança jurídica: advogados devem orientar sobre o correto enquadramento do bem de família no inventário, evitando decisões judiciais que desrespeitem a lei.

Quando e como aplicar

O novo julgamento será realizado pelo TJRS, considerando a proteção do bem de família como critério essencial. Essa decisão também serve como orientação para outros tribunais do país, garantindo que imóveis destinados à moradia da família não sejam utilizados para quitar dívidas do espólio sem análise adequada.

Conclusão

A decisão do STJ reforça que a proteção ao bem de família é um direito fundamental, garantindo a moradia segura aos herdeiros, mesmo diante de dívidas deixadas pelo falecido. Para famílias e advogados, é essencial ficar atentos a essa jurisprudência para evitar riscos em inventários e processos de penhora.

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