Mais uma revolução digital no mercado imobiliário e registral: acesso centralizado a escrituras e procurações.

Desde a entrada em vigor do Provimento n.º 194/2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma inovação que representa um divisor de águas na prática do Direito Notarial e Imobiliário: o acesso público — ainda que controlado — à Central de Escrituras e Procurações (CEP).

Agora, qualquer cidadão com certificado digital (ICP-Brasil ou e-Notariado) pode, mediante o pagamento de uma taxa de R$ 19, acessar dados essenciais de escrituras e procurações lavradas em qualquer cartório do país.

Para quem atua com Direito Imobiliário, sucessões, planejamento patrimonial e recuperação de crédito, essa mudança representa agilidade, rastreabilidade e eficiência — com impactos práticos reais.

⚖️ Por que essa mudança é relevante?

Até recentemente, identificar se uma escritura pública ou procuração havia sido lavrada em nome de determinada pessoa física ou jurídica exigia uma verdadeira maratona: era necessário consultar diversos cartórios, em diferentes cidades ou estados, com custo e tempo imprevisíveis.

Agora, em poucos minutos, é possível localizar:

• o nome do cartório de origem;
  
• o número do livro e da folha;
  
• o tipo do ato (escritura ou procuração).
  

Com isso, advogados e partes interessadas economizam tempo e recursos — e ganham em precisão na condução de seus processos.

📌 Aplicações práticas no cotidiano jurídico

1. Recuperação de crédito e execuções
Em ações de cobrança ou cumprimento de sentença, identificar atos de procuração outorgados pelo devedor pode revelar negociações paralelas ou tentativa de ocultação patrimonial. A consulta à CEP permite uma atuação mais ágil e estratégica do credor.

2. Incorporações e gestão societária
Empresas do setor imobiliário frequentemente precisam rastrear procurações firmadas por sócios em diferentes estados. O acesso centralizado elimina semanas de trabalho manual e proporciona respostas imediatas.

3. Planejamento e blindagem patrimonial
Monitorar a lavratura de escrituras em nome de determinados clientes ou empresas auxilia na prevenção de fraudes e no acompanhamento estratégico de atos que possam afetar o patrimônio familiar ou societário.

4. Inventários e partilhas
Descobrir a existência de escrituras em nome do falecido ou de herdeiros pode ser decisivo na condução de inventários — evitando omissões ou litígios futuros.

✅ Benefícios para advogados e escritórios jurídicos

• Centralização das informações: busca unificada, válida nacionalmente.
  
• Rapidez na resposta: consultas em poucos minutos.
  
• Baixo custo: valor tabelado por busca, sem deslocamentos ou despachos físicos.
  
• Rastreabilidade jurídica: informações auditáveis, com controle de acesso via certificado digital.
  
• Adequação à LGPD: a consulta é restrita a dados básicos, protegendo o conteúdo integral do ato.
  

✅ Conclusão

A Central de Escrituras e Procurações representa um avanço fundamental no acesso à informação notarial. A medida reforça a transparência, a segurança jurídica e a efetividade das ações judiciais e extrajudiciais — especialmente em tempos em que a celeridade processual e o controle de riscos são essenciais.

Como ressalta o Dr. Paiva Nunes, sócio-diretor do escritório:

“Essa iniciativa do CNJ traz um ganho concreto para quem atua no Direito Imobiliário, Patrimonial e Notarial. Reduzimos etapas, otimizamos recursos e ampliamos nossa capacidade estratégica.”

O escritório Paiva Nunes Advogados já utiliza esse novo recurso de forma integrada aos serviços de due diligence, compliance imobiliário e planejamento sucessório.

Se você precisa localizar, monitorar ou validar atos notariais com segurança e agilidade, entre em contato conosco. Podemos ajudar.