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Imposto de Renda: não incide sobre aluguel na fonte

13 de fevereiro, 2015

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paivanunes

Confira a pergunta do internauta e sua resposta em relação ao assunto.

Pergunta: Alugamos uma loja e uma sala comercial de uma pessoa física a um cartório. Na ocasião do pagamento do aluguel, o locatário não quis pagar o Imposto de Renda retido na fonte, alegando que por se tratar de um cartório este não tem a obrigação do pagamento para tal imposto. A pessoa jurídica (cartório), como locatária, está desobrigada do pagamento de I.R.R.F? Isto procede? Em caso afirmativo qual é o embasamento legal para o não pagamento?

Resposta: Como o Cartório é considerado como pessoa física, embora tenha CNPJ para outros fins, como o cumprimento das obrigações previdenciárias dos funcionários (escreventes e auxiliares), como locatário não haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte no pagamento de aluguel.Fonte: Diário das Leis