APARTAMENTO ALUGADO: DE QUEM COBRAR AS TAXAS CONDOMINIAIS ATRASADAS?

A relação entre condomínio e condôminos, que já corre o risco de ser bastante delicada, pode se agravar quando o inquilino entra na equação. Isso ocorre porque grande parte dos síndicos não sabe lidar com o inquilino, mas solucionar esse problema pode ser mais simples do que parece.

Acontece que o condomínio não deve ter qualquer relação legal com o inquilino, uma vez que quem tem o inquilino é o proprietário do apartamento, e não o condomínio – que tem condôminos. Isso significa que qualquer problema legal entre condomínio e inquilino deve ser tratado diretamente com o condômino.

No caso das taxas condominiais, a responsabilidade continua sendo do proprietário – ela apenas foi transferida para o inquilino. Isso fica claro no artigo 25 da Lei do Inquilinato de outubro de 1991:

Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.

Parágrafo único: se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá-lo integralmente.

Portanto, como o condomínio não tem relação legal com o inquilino, a responsabilidade continua sendo do proprietário quando a unidade fica inadimplente. Nesse caso, o condômino tem que ser acionado judicialmente pelo condomínio – mesmo se for responsabilidade do inquilino arcar com esse custo.

A dívida da inadimplência está sempre vinculada ao imóvel, tanto que, quando o não pagamento das taxas condominiais é recorrente, o condomínio pode entrar com uma ação judicial contra o proprietário e, em última instância, utilizar o imóvel para quitar a dívida.

FONTE: Nextin