A Nova Proposta: Registro de Protesto Contra a Venda de Imóveis de Família

Em um cenário de crescente preocupação com a transparência nas transações imobiliárias, o Projeto de Lei n° 2722/24 surge como uma importante iniciativa na proteção dos bens de família. Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, essa proposta altera a Lei 8.009/90, que assegura que o imóvel residencial familiar é impenhorável e não responde por dívidas contraídas pelos proprietários.

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, ressalta que a proposta não altera a impenhorabilidade do imóvel, mas introduz a possibilidade de registro de protesto contra a alienação do bem de família. Essa medida visa informar credores e potenciais compradores sobre dívidas preexistentes, garantindo que qualquer transação seja realizada com total conhecimento da situação financeira do proprietário.

Objetivos da Proposta

Transparência nas Vendas: O registro de protesto permitirá que terceiros tenham acesso a informações relevantes sobre a situação financeira do imóvel, evitando surpresas desagradáveis durante a negociação.

Proteção para Credores: Ao possibilitar que os credores registrem suas reivindicações, o projeto busca garantir que suas pretensões sejam respeitadas, mesmo em casos de imóveis que possuem proteção de impenhorabilidade.

Segurança Jurídica: A medida reforça a segurança jurídica nas transações imobiliárias, assegurando que todas as partes estejam cientes das condições que cercam o imóvel.

Próximos Passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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